A emancipação por escritura pública é o ato pelo qual os pais antecipam a capacidade civil do filho menor que tenha pelo menos 16 anos, permitindo que ele pratique pessoalmente diversos atos da vida civil antes de completar 18 anos. A emancipação concedida pelos pais é formalizada no Tabelionato de Notas e deve posteriormente ser registrada no Registro Civil competente.
A emancipação é indicada quando os pais entendem que o filho, com idade entre 16 e 18 anos, possui condições para assumir antecipadamente responsabilidades da vida civil. Com a emancipação, o menor passa a ter capacidade para praticar pessoalmente diversos atos civis, observadas as limitações que a legislação ainda estabelece em razão da idade.
A emancipação voluntária é concedida pelos pais ao filho que tenha pelo menos 16 anos. Em regra, ambos os pais participam do ato. Situações específicas envolvendo a ausência ou impossibilidade de participação de um deles serão analisadas pelo cartório conforme a legislação aplicável.
Não é necessária autorização judicial para a emancipação voluntária concedida pelos pais.
Tempo médio: até 2 dias úteis, contados a partir da entrega de toda a documentação necessária.
O prazo poderá variar caso seja necessária a apresentação de documentos ou informações complementares.
Você pode iniciar seu atendimento presencialmente em nosso cartório ou entrar em contato pelo WhatsApp para encaminhar a documentação e receber as orientações necessárias para a lavratura da escritura.
A emancipação é um ato de grande relevância e, uma vez concedida voluntariamente pelos pais e regularmente formalizada, não pode ser simplesmente desfeita por vontade posterior das partes.
A emancipação antecipa a capacidade para diversos atos da vida civil, mas não elimina as restrições legais que dependem especificamente da idade. Após a lavratura da escritura, será necessário realizar o registro da emancipação no Registro Civil competente, para que produza seus efeitos legais.
Após a análise do caso, o cartório poderá solicitar documentos ou informações complementares necessários à lavratura da escritura.